Magna Concursos
942862 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-PR
Provas:

Julgue o item a seguir, relativo ao processo de execução.

A interrupção do prazo de prescrição intercorrente em execução fiscal pressupõe efetiva constrição patrimonial, não bastando o mero peticionamento em juízo pela Fazenda.
 

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