Tanto o poder legislativo tem prerrogativa para iniciar o processo de leis, como o Poder Executivo têm competência em alguns casos específicos.

O Poder Legislativo pode propor leis, mas apenas quando autorizado pelo Poder Judiciário.

O Poder Executivo não tem a prerrogativa de iniciar leis, sendo essa função exclusiva do Poder Legislativo.

O Poder Executivo pode propor leis apenas em casos de urgência, sem a necessidade de aprovação do Legislativo.

O Poder Executivo pode propor leis, mas apenas quando autorizado pelo Poder Legislativo