A medida cautelar, proferida em sede de ADI, é dotada de eficácia contra todos, contendo, como regra, efeito ex tunc.

Admite-se intervenção de terceiros na ADC.

A concessão da medida cautelar, em sede de ADI, não torna aplicável a legislação anterior.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ADI ou improcedente eventual ADC; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ADI ou procedente eventual ADC.