Questão 830501

830501 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: IBGE

Provas:

Analista - Processos Administrativos Disciplinares
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;

a posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;

o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;

o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista - Processos Administrativos Disciplinares

70 Questões

Provas

Analista - Processos Administrativos Disciplinares

Acesse sua Conta

Crie uma Conta