1129441
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN
Provas:
Segundo o Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos recursos, em
regra, não é automática (opis legis), pelo que estes não impedem a eficácia da decisão, salvo
disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Nesse contexto, a decisão recorrida
Provas
Questão presente nas seguintes provas