estar subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

ser precedida de avaliação.

tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação em determinados casos.

tratando-se de bens móveis, é dispensada a realização de licitação.