813085
Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Dentre outras, são determinações do ECA sobre o Conselho Tutelar.
1- Um dos requisitos exigidos para a candidatura a membro do Conselho é o de residir no município.
2- As decisões do Conselho Tutelar são irrevogáveis sem direito a pedido de revisão mesmo por quem tenha legítimo interesse.
3- Na execução de suas decisões os conselheiros poderão requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente, quando necessário.
São corretas as afirmações:
