Magna Concursos
1938605 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
Provas:

No que se refere à eficácia da lei no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se abrogue tacitamente a anterior.

II – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.

III – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.

 

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