Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Modificá-los, unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.

Fiscalizar sua execução.

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses determinadas em lei.

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.