A Lei Orgânica Municipal de Capitão Leônidas Marques determina critérios para o Controle da Constitucionalidade e enumera as partes legítimas que podem interpor a referida ação. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma parte legítima para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Municipal em face a Constituição Estadual: