O princípio da legalidade determina que a intervenção judicial será excepcional.

O princípio da proporcionalidade exige que a medida socioeducativa seja proporcional à idade, às capacidades e às circunstâncias pessoais do adolescente.

O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários não constitui um princípio regente da execução das medidas socioeducativas.

O princípio da excepcionalidade autoriza que o adolescente receba tratamento mais gravoso do que o conferido a um adulto em determinados casos.

Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas constitui princípio que deve reger o cumprimento das medidas socioeducativas.