2796682
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP
Provas:
- Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
De acordo com a disciplina da Lei nº
8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da
concessionária
