Questão 1187424

1187424 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

A respeito da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A dívida ativa não-tributária pode ser cobrada diretamente pelo agente fiscal do Estado.

A pessoa jurídica que não paga uma tarifa na data aprazada sujeita-se a, depois de todas as fases legais previstas, ser inscrita na dívida ativa tributária.

A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

A multa de trânsito pode ser objeto de inscrição na dívida ativa tributária.

Os créditos provenientes de relações contratuais podem ser inscritos na dívida ativa tributária.

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