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Respondida
1947526
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IDIB
Orgão:
Pref. Jaguaribe-CE
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Municipais/DF
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
B
cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
C
cabe à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D
compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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