Questão 4147101

4147101 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR

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Fiscal de Tributos e Posturas
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal atribui às administrações tributárias papel estratégico na estrutura do Estado brasileiro, reconhecendo sua relevância institucional.

Considerando o regime constitucional aplicável às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Têm competência exclusiva para regulamentar matérias tributárias, independentemente de lei formal.

Subordinam-se hierarquicamente ao Poder Legislativo, por exercerem função de arrecadação de receitas públicas.

Possuem competência normativa primária para instituir tributos no âmbito de cada ente federativo.

São órgãos autônomos, dotados de independência funcional plena, não se submetendo a qualquer forma de controle externo.

Exercem atividade essencial ao funcionamento do Estado, sendo desempenhadas por servidores de carreiras específicas e devendo atuar de forma integrada entre os entes federativos.

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