- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Duração dos Contratos (arts. 105 ao 114)
Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente. Para isso, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, um dos critérios que devem ser respeitados diz respeito à vigência máxima de