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Respondida
447133
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
No tocante à lei antitóxico, assinale a alternativa correta.
A
A prescrição culposa de drogas, sem que delas necessite o paciente, não caracteriza crime.
B
O condenado pelo crime de financiamento ao tráfico não terá direito a liberdade provisória, porém poderá obter induto
C
A legislação prevê a possibilidade de tráfico culposo de drogas.
D
O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que sejam detidos antes do cometimento do primeiro delito.
E
fato atípico a conduta daquele que empresta a sua residência para que outrem faça uso de drogas.
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