As leis delegadas serão elaboradas pela Câmara Municipal após solicitação de

delegação ao Prefeito.

As leis complementares deverão ser propostas por um terço dos Vereadores e aprovadas por maioria dos membros da Câmara de Vereadores.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada e sancionada pelo Prefeito com o respectivo número de ordem.

A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município, distribuído por pelo menos dois Distritos ou Bairros.

São de iniciativa privativa do Poder Legislativo Municipal as leis que disponham sobre a criação, a estruturação e as atribuições de Secretarias Municipais e órgãos da administração direta.