O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

No interesse do serviço, caberá à chefia do servidor decidir por seu gozo por inteiro ou parceladamente, com aprovação do secretário da administração pública.

Pode ser usufruída em até 3 (três) períodos de 20 (vinte) dias.

Os períodos de licença-prêmio poderão ser acumulados.