De acordo com a Lei nº 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano. Para garanti-la são necessárias, dentre outras ações, a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, o que se configura para o Estado, à luz da Lei nº 8.080/90, como um(a):