a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, entre outros legitimados, aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal, em conjunto ou separadamente, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.

o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputados, será estabelecido pela Justiça Eleitoral para cada legislatura, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das referidas bancadas tenha menos de oito nem mais de setenta Deputados.

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, às Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e às Câmaras de Vereadores.

o projeto de lei federal de iniciativa popular exige o apoiamento mínimo de um por cento dos cidadãos, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de um décimo por cento em cada um.

é suscetível de emenda toda proposição legiferante em trâmite pelo Congresso Nacional.