À questão se refere à Lei nº 10.520/02 — Lei do Pregão.

É vedada a exigência de:

I. Garantia de proposta;

II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

III. Pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.

Está(ão) CORRETA(S):