Magna Concursos
4164933 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Provas:

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos de irredutibilidade do valor dos benefícios e de equidade na forma de participação no custeio.

 

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