- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoResoluções e Decretos Legislativos
De acordo com o art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de algumas normas. Dentre aquelas citadas expressamente, assinale a alternativa INCORRETA.
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Analista de Defensoria - Comunicação Social
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