Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Escolher dois terços dos seus membros.

Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS).

Fiscalizar a aplicação de crédito de instalação para assentados do Programa de Reforma Agrária.

Emissão de parecer para instauração de inquérito ou processo administrativo de outra instituição.