Questão 1049443

1049443 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

Provas:

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

Decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva.

Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

Prescricional de 10 (anos) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.

Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição na divida ativa.

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