Questão 2864842

2864842 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAUEL
Orgão: AMS Apucarana-PR

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Técnico - Vigilância Sanitária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Conforme previsto na lei 6.437/1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes; são circunstâncias atenuantes, EXCETO:

a ação do infrator ter sido fundamental para a consecução do evento.

a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato.

o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

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