3906783
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
Provas:
“É dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos
de fato e de direito que determinaram a prática dos atos
administrativos”. Este conceito pertence a qual princípio:
