- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos
Uma comunidade vulnerável sofreu despejo forçado pelo Poder Público, sem alternativa habitacional ou qualquer contrapartida,
mesmo se tratando de ocupação consolidada ao longo de décadas. Considerando os marcos de competência e os standards
internacionais de direitos humanos aplicáveis após o esgotamento das instâncias nacionais, pela Defensoria Pública, mediante
procedimento contencioso, é cabível o