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Respondida
1259599
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Promotor de Justiça
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Ordem Econômica e Financeira
Política Urbana
Ordem Social
Meio Ambiente
A cidade representa a expansão criativa do homem, pois resulta da ação humana como agente modificador da natureza para a criação e ampliação do espaço urbano. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A
O estudo de impacto ambiental, apesar de constituir instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, só pode ser empregado no meio natural.
B
A matéria urbanística não foi abordada, nem de modo indireto, pelo legislador constituinte; só existe regulamentação do tema nos planos diretores estaduais.
C
A competência para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes é do município.
D
O Estatuto da Cidade não disciplina o planejamento municipal, pois isso deve ser feito pelo plano diretor.
E
No ordenamento brasileiro, não há previsão de usucapião especial de imóvel urbano.
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