Julgue os itens que se seguem.

Conforme o Art. 166 do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, no CAPÍTULO II, DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE, SEÇÃO I - DO JULGAMENTO DAS CONTAS, após receber o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente distribuirá cópias do mesmo, juntamente com o balanço anual, a todos os Vereadores. Em seguida, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá um prazo de noventa dias para apresentar ao Plenário seu parecer, acompanhado do projeto de decreto legislativo para a aprovação ou rejeição das contas.