estáelencadonoCódigoCivilBrasileironoartigo143;

encontra-seconsubstanciado noCódigo deProcesso Civil;

estáalocadonaConstituiçãodaRepúblicaFederativa doBrasil,noartigo41,§1º,incisoII;

não existe em lei; é, pois, um ato discricionário da administraçãopública;

nãoexistenoprocessocivilounopenal.