Questão 2374604

2374604 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

Compete aos Estados e aos Municípios:

a instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime próprio de previdência.

a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime próprio de previdência e de serviços de saúde.

a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência, assistência social e saúde.

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