No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão somente à Controladoria Geral da União, a qualquer momento após a sua ciência.

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, não há previsão de recurso, devendo o cidadão interessado apresentar novo pedido de acesso no prazo de 10 dias, a contar da sua ciência.

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso, o qual será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada e que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.

O direito de acesso à informação é garantido, exclusivamente, em relação às informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.

O direito de acesso à informação não alcança àquela informação contida em documentos produzidos por órgãos ou entidades públicas relativos aos contratos administrativos já finalizados.