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Respondida
264522
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-DFT
Orgão:
TJ-DFT
Provas:
Juiz
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Meios Autônomos de Impugnação
Revisão Criminal
Habeas Corpus no Processo Penal
Assinale a alternativa correta:
A
O
habeas corpus
pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação transitada em julgado.
B
O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do §1º, do artigo 110 do CP impede a revisão criminal.
C
Em sede de revisão criminal é possível ser aplicada nova lei mais benigna.
D
Admite-se segunda revisão criminal pleiteando a absolvição ou a desclassificação do crime, se na revisão anterior o réu pediu a redução da pena.
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