A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Relativamente às penalidades, analise as assertivas que seguem:

I. O servidor que acumular ilegalmente cargos tem 30 dias para decidir de qual cargo abrirá mão.

II. O servidor poderá ser demitido por abandono de cargo após 15 dias consecutivos de ausência.

Das assertivas, pode-se afirmar que: