Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação social na gestão do SUS e regulamentação da transferência de recursos financeiros entre os governos.

Dispõe sobre a garantia do acesso da população ao serviço público de saúde.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.