As partes têm o direito de obter a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, no prazo máximo de 120 dias.

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, vez que a má-fé é presumida.

Autores e réus do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O terceiro interessado não tem o mesmo compromisso.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a moralidade e a eficácia.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.