Questão 3449055

3449055 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Ainda sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que apresenta conduta que não se subsuma aos tipos penais desse estatuto.

Diante do cansaço decorrente de intenso plantão policial, equipe de polícia judiciária deixa de comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente

Policial judicial apresenta pessoa presa para ser filmada em programas televisivos

Obrigar a pessoa presa que completou 18 anos a cantar canção de aniversário

Juiz toma as declarações de vítima de estupro, inquirindo-a por cinco vezes, de maneira repetitiva e fazendo apenas perguntas já feitas anteriormente

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