Magna Concursos
1953166 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

É compatível com a Constituição Federal de 1988 a cobrança de taxa municipal em virtude do serviço de combate a incêndios prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar.

 

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Analista de Controle Externo - Direito

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