O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta anos.

Os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, a ação penal pública e representar a União, judicial e extrajudicialmente.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.