A ANA não pode estabelecer critérios de contabilidade regulatória.

Não é de competência da ANA a criação de sistemas de avaliação do cumprimento de ampliação dos serviços públicos de saneamento básico.

A ANA só pode supervisionar as metas de substituição do sistema unitário pelo sistema de separação absoluta de tratamento de efluentes.

Essas normas deverão estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação de serviços.

Definir regras de regulação tarifária nos serviços públicos de saneamento básico é competência exclusiva do ICMBio.