Questão 3150194

3150194 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

A respeito da insignificância, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

é cabível para afastar a tipicidade material dos crimes de estelionato, ainda que praticado contra o seguro desemprego.

é cabível para afastar a tipicidade material de crime de violação de direito autoral.

é cabível para afastar a tipicidade material da conduta de introduzir no território nacional medicamento falsificado ou não autorizado (artigo 273, §1 e §1-B, do CP).

não se aplica ao crime de dano qualificado por prejuízo ao patrimônio público.

não se aplica a crimes ambientais, ainda que ínfima a ofensividade da conduta.

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