No Brasil, verifica-se, nas últimas décadas, o acelerado processo de urbanização da população. Em 2015, o censo demográfico indicou 85% da população habitando em áreas urbanas, totalizando, aproximadamente, 207 milhões de cidadãos. Este fenômeno populacional cria a demanda por espaços urbanos maiores, com crescente exigência de mais escolas, hospitais, áreas de recreação, infraestruturas básicas e oportunidades de trabalho. Por decorrência deste fenômeno, surgem problemas na cidade, sendo o mais comum a falta de espaço, que acaba provocando as ocupações desordenadas do solo urbano, que podem acontecer em função do surgimento de construções irregulares, onde existe a ausência de fiscalização e atos impeditivos por parte do poder público. Por outro lado, também podem ocorrer ocupações desordenadas provocadas por irregularidades do parcelamento do solo, causadas por loteamentos clandestinos. Para que um loteamento não seja considerado clandestino, é necessário que as exigências mínimas quanto à execução do parcelamento do solo para fins urbanos atendam as determinações da Lei nº 6.766/1979. Dessa forma, antes mesmo da efetiva preparação do projeto de loteamento, a empresa ou empreendedor imobiliário, que tiver interesse na aprovação e regularização do projeto de loteamento deve solicitar à prefeitura municipal as diretrizes que definem o uso do solo daquela cidade. Muitos itens são considerados, como o traçado dos lotes, o desenho do sistema viário, a proposta dos espaços livres e a locação de áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários. Assim, a prefeitura municipal, através de seu departamento competente, deve exigir o devido requerimento e planta do imóvel para as realizações das avaliações do projeto de loteamento. Com isso, será necessário que os técnicos analisem criteriosamente as determinações que estão estabelecidas na Lei supracitada, na qual o requerimento e a planta do imóvel deverão conter requisitos mínimos para serem avaliados e, possivelmente, aprovados. Em função da exigência de pelo menos alguns requisitos mínimos, está de acordo com a referida Lei: