- Código PenalAção Penal
- Código PenalCrimes Contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-I ao 359-T)
- Legislação Especial
João foi indiciado por ter sabotado determinados serviços
destinados à defesa nacional, de modo a abolir a atual
organização política e permitir o seu domínio por um Estado
estrangeiro, de viés ideológico distinto, conduta que foi
considerada um crime político.
De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que uma ação penal em face de João deve ser ajuizada perante
De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que uma ação penal em face de João deve ser ajuizada perante
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