Em todos os municípios mediante lei e independente do número de habitantes, é obrigatório criar, instalar e ter em funcionamento, no mínimo, um Conselho tutelar enquanto Órgão da administração municipal.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade penitenciária mediante provocação da parte interessada.

Em municípios de pequeno porte, o Conselho Tutelar poderá ser regionalizado.

O Conselho Tutelar deverá funcionar todos os dias, de segunda a domingo, em horários estabelecidos por legislação municipal.

Para adequado funcionamento do Conselho Tutelar, semanalmente, o Executivo Municipal deverá disponibilizar funcionários públicos para o acompanhamento dos casos.