Questão 632244

632244 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

Provas:

Conforme estabelece o artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros o

plano plurianual consolidado e os orçamentos fiscais das unidades da federação e dos municípios.

orçamento da seguridade social, exceto o dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

orçamento fiscal referente aos poderes da União, aplicando-se apenas às entidades da administração direta.

orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou in diretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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