Questão 1026888

1026888 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Contabilidade
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e Características
LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosExtinção dos Contratos

A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação jurídica, tais como

dever da Administração pública indenizar o contratado por investimentos feitos e lucros cessantes sempre que houver invalidação contratual.

impossibilidade de indenização do contratado quando este der causa ou concorrer com a Administração pública para a invalidação do contrato.

a obrigatoriedade da reversibilidade fática e financeira dos efeitos do contrato, independentemente de seu objeto.

a impossibilidade de indenização do contratado nos casos em que este agir com má-fé e der causa à invalidação do instrumento, ressalvada remuneração pelos serviços já executados.

dever de indenização do contratado, sob pena de enriquecimento ilícito, independentemente da natureza do objeto e da reversibilidade dos efeitos gerados pelo contrato.

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