Questão 741300

741300 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

Provas:

Agente de Fiscalização - Ambiental
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Almoxarife
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Fiscal - Saúde Pública
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Oficial de Fazenda
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Técnico - Controle Interno
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Técnico Administrativo
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Técnico de Planejamento
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Leis Orgânicas

São de competência do Município, entre outras, as seguintes ações, EXCETO:

instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos.

organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte coletivo, que é da esfera estadual.