Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as
parcelas de caráter indenizatório devem estar,
expressamente, previstas em lei ordinária de caráter
nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável
a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente
autônomos.
